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Política

09 de Maio de 2016 as 15:00:00

FUX mantém decisão da Câmara que aprovou impeachment

Fux mantém decisão da Câmara que aprovou impeachment

Em despacho assinado na última 6ª feira, só foi divulgado hoje, o ministro do STF Supremo Tribunal Federal Luiz Fux rejeitou mandado de segurança apresentado na 5ª feira, 05.05, pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O deputado pediu a anulação da sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu pelo encaminhamento ao Senado do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Na decisão em que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão interna da Casa, não estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.

“Reputa-se como interna corporis o ato praticado pelo plenário da Câmara dos Deputados consistente na votação de autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra a presidente da República”,

disse Fux.

“Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional”,

completou.

Fonte: AGENCIA BRASIL

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